EUDR: o que o regulamento antidesflorestação muda para os produtores

O regulamento (UE) 2023/1115, conhecido como EUDR — European Union Deforestation Regulation —, entrou em vigor a 29 de junho de 2023 e constitui o diploma mais estruturante para as cadeias de abastecimento agrícolas europeias desde a PAC. Proíbe, a partir de 30 de dezembro de 2026 (PME: 30 de junho de 2027), a colocação no mercado da União Europeia de sete matérias-primas e dos seus produtos derivados, caso provenham de terras desflorestadas após 31 de dezembro de 2020. Eis o que um produtor, importador ou distribuidor deve já ter integrado.

As sete commodities abrangidas

O anexo I do regulamento lista com precisão os produtos visados. O alcance é amplo: abrange a matéria-prima, mas também todos os produtos transformados que a contenham.

• Bovinos: carne fresca, congelada, transformada; couros e peles; miudezas.
• Cacau: favas, manteiga, pó, e qualquer chocolate ou confeitaria que contenha cacau.
• Café: verde ou torrado, descafeinado ou não, extratos e preparações.
• Óleo de palma: óleo bruto ou refinado, bem como os seus derivados (ácido palmítico, glicerol, sabões, biodiesel).
• Borracha: natural, e produtos manufaturados (pneus, tubos, luvas).
• Soja: grãos, farinhas, óleo, e qualquer alimentação animal que contenha soja.
• Madeira: toros, madeira serrada, painéis, papel, cartão, carvão vegetal, pasta de papel, livros impressos.

O regulamento prevê uma cláusula de revisão em 2025 que poderá alargar a lista (o milho, a cana-de-açúcar e a carne de suíno são os candidatos mais discutidos).

Os dois critérios cumulativos: «isento de desflorestação» e «legalidade»

Para entrar no mercado europeu, um produto tem de satisfazer duas condições cumulativas:

1. Zero desflorestação após 31 de dezembro de 2020: a parcela de produção não pode ter sido convertida a partir de um estado florestal depois dessa data-limite. O artigo 2.º do regulamento remete para a definição da FAO de floresta (coberto arbóreo superior a 10 % em mais de 0,5 hectare, altura potencial de 5 metros). A conversão de uma floresta primária em plantação, mesmo de cacau ou de café, é proibida.
2. Legalidade face ao direito do país de produção: respeito pelo direito fundiário, pelo direito do trabalho, pelo direito dos povos indígenas, e pelas regras fiscais e ambientais aplicáveis localmente.

A declaração de diligência devida (DDS)

Qualquer operador que coloque pela primeira vez um produto visado no mercado europeu (ou que o exporte a partir da UE) deve apresentar, antes da introdução em livre prática, uma Due Diligence Statement (DDS) no sistema de informação da Comissão, designado TRACES NT. A DDS inclui:

• A identificação do operador e do produto (código SH).
• A quantidade, o país de produção e — ponto crítico — as coordenadas de geolocalização de todas as parcelas de origem.
• Uma declaração sob compromisso de honra que ateste que a diligência devida foi exercida e que os produtos respeitam os dois critérios acima.

Para explorações superiores a 4 hectares, a geolocalização assume a forma de um polígono GeoJSON; abaixo desse limiar, basta um ponto GPS único. Esta obrigação é a mais difícil de implementar, pois remonta até à exploração agrícola, por vezes 4 ou 5 elos a montante do operador europeu.

O calendário 2026-2027

O calendário foi adiado um ano pelo regulamento modificativo (UE) 2025/2650, publicado no final de 2025. As datas-limite em vigor são:

• 30 de dezembro de 2026: entrada em aplicação para as grandes e médias empresas (mais de 250 trabalhadores ou volume de negócios superior a 50 M€).
• 30 de junho de 2027: entrada em aplicação para as micro e pequenas empresas (PME na aceção da recomendação UE 2003/361).

A madeira colocada no mercado antes da entrada em aplicação continua abrangida pelo anterior regulamento EUTR até ao esgotamento das existências.

O sistema de classificação por país

A Comissão publicará, o mais tardar seis meses antes da entrada em aplicação, uma classificação dos países em três categorias: risco baixo, risco padrão, risco elevado. Os controlos aduaneiros serão proporcionais a essa classificação:

• Risco elevado: pelo menos 9 % dos operadores e 9 % das quantidades controlados anualmente.
• Risco padrão: pelo menos 3 % dos operadores.
• Risco baixo: pelo menos 1 % dos operadores, com um procedimento de DDS simplificado.

As sanções

O artigo 25.º do regulamento lista as sanções aplicáveis em caso de incumprimento. São deliberadamente pesadas e proporcionais à dimensão da empresa:

• Coima administrativa até 4 % do volume de negócios anual do operador na União Europeia.
• Confisco dos produtos não conformes e das receitas obtidas com a sua comercialização.
• Exclusão temporária dos contratos públicos e dos financiamentos públicos europeus, até 12 meses.
• Proibição temporária de colocação no mercado para operadores reincidentes.

O que fazer em 2026?

Para um produtor ou importador ainda não preparado, há quatro frentes prioritárias:

1. Cartografar a cadeia de abastecimento até à parcela. É a etapa mais demorada: entre 6 e 18 meses para uma fileira de cacau ou de café.
2. Recolher as coordenadas GPS das explorações de origem. As ferramentas SaaS especializadas (incluindo a VeraTrace para as fileiras francesas) automatizam esta recolha.
3. Cruzar as coordenadas com os conjuntos de dados de satélite sobre desflorestação (Global Forest Watch, Hansen, JRC GFC2020) para validar a ausência de conversão florestal pós-2020.
4. Implementar o procedimento de apresentação da DDSno TRACES NT e formar as equipas aduaneiras.

Conclusão

O EUDR é um dos regulamentos mais exigentes do Pacto Ecológico Europeu, e a sua aplicação vai reestruturar em profundidade várias fileiras mundiais. Os operadores que anteciparam, digitalizando a sua rastreabilidade, beneficiarão de uma vantagem duradoura: o custo marginal da DDS será quase nulo para eles, ao passo que se manterá estruturalmente elevado para os retardatários. A transparência imposta pelo EUDR também reconfigura a concorrência: as explorações que produzem de forma limpa, e que o conseguem provar até à parcela, tornar-se-ão fornecedores privilegiados.